». . Isso foi decidido na ADIn 4190. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. AgInt no REsp 1. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sitemap. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. Ari Pargendler, DJU de 27. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Compartilhar. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. Fonte: Direito. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. 508 e 242 todos do CPC/1973. PT. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 265 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Súmula 269: É admissível a. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. Dissídio não demonstrado. Vicente Leal, julgado em. RESP REPETITIVO 1. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. editado por marcilene menezes teles. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. 1. EDIÇÃO 54. 6. . 5º da Lei n. 11. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Súmula 496. 201. ADMISSIBILIDADE. sub. fundamento no art. Súmulas STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. num. 7 desta Corte. NUM,EMEN,INDE. ramos do Direito num único arquivo. Súmulas. 1. 1. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 14 Jurisprudências. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. Súmulas. 775) Súmula 70. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. NUM,EMEN,INDE. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 13/08/2012. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. RSTJ 155/557. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 2003. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. . 1. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. . Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula 265. 184, § 3º). Versão em PDF. Súmulas TST. MANUTENÇÃO EM PARTE. 116 ocorreram em colegiados . DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Versão 3. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Súmula n. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. 306. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. ). O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Dossiê. Para informações adicionais, clique aqui. ed no resp 388045/rs, corte. Reprodução: Pixabay. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 835 do Código Civil. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. Secretaria-Geral da Presidência . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 321. Ir. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 28, § 9º, da Lei n. In order to reduce the fraction find the. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 192-STJ. Min. 11. STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 127/SP, Rel. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Carlos. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 146/STJ. NORMA REGULAMENTAR. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 625-SP, Rel. 3/2016 /STJ. A. Min. Súmula n. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 20. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 22/05/2002. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 4. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 926-SC; AGA n. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Súmula 647. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. LEGJUR 237. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Atividade recente no site. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. num. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula 656. Situação do tema. NUM,EMEN,INDE. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula 559. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Versão em PDF. Uma invenção recente do Judiciário. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Súmula 646. Para se inscrever, basta clicar em. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Observa-se. 2000, p. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. Os. Compilado PDF. CANCELAMENTO EM PARTE. . Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. A Lei nº 8. Súmula 265. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. MODULAÇÃO. 13. Fonte: Direito News. 7/STJ (e-STJ fls. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. 127/SP, Rel. 835 do Código Civil. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 038. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Siga-nos no. Orientações Jurisprudenciais. Parte de Súmula. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 1. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 316. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. editado por Ricardo Lemos. Súmula 015. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Observação. STJ. Súmula 545. 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. da Súmula n. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nº 269 TST. 1º-D da Lei n. Súmula 662. Súmula nº 266 do TST. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 265/STJ. 5. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. Súmula 662 do STJ. Pesquisa. demais alegaÇÕes. 8900. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas. Agravo interno não provido. Súmulas. . POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. E. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. EDIÇÕES RECENTES. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Postado por. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 83 da sÚmula do stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Atualizado até a Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Entrar. NUM,EMEN,INDE. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. BR DFSTJ Sum265. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (7. (DJ 18. Direito 2010. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 7 do STJ. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 616. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . ;data da publicação - dj 29. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TODAS AS EDIÇÕES. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 835 do Código Civil. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 101). Parte de Súmula. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Lugar do bem. TERMO A QUO. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. 110 e 111, V. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Min. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. 265 1000. 05. 3. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). 5o, LIV e LV. Súmula 184. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 4. NUM,EMEN,INDE. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Precedente: 0003060-22. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 525. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 8900. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. 662.